HC 1035804 - DECISAO

HC 1035804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido que substitui revisão criminal por afronta à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; contudo, examinando-se o mérito subsidiariamente com base no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base foi fundamentada por termos vagos e inerentes ao tipo penal, carecendo de elementos concretos, razão pela qual deve ser suprimido o aumento da pena aplicado na primeira fase da dosimetria, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando esta decisão; a alegação de bis in idem relativa ao uso da mesma condenação como maus antecedentes e reincidência não foi apreciada...

Parties
Paciente: JARDESON SOMBRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decote da valoração negativa da culpabilidade e determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Bis in Idem Fundamentação Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDESON SOMBRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização da mesma condenação como maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido que substitui revisão criminal por afronta à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; contudo, examinando-se o mérito subsidiariamente com base no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base foi fundamentada por termos vagos e inerentes ao tipo penal, carecendo de elementos concretos, razão pela qual deve ser suprimido o aumento da pena aplicado na primeira fase da dosimetria, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando esta decisão; a alegação de bis in idem relativa ao uso da mesma condenação como maus antecedentes e reincidência não foi apreciada...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decote da valoração negativa da culpabilidade e determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para suprimir o aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade