REsp 2230206 - DECISAO

REsp 2230206 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e da pequena quantidade de droga apreendida (13 g), cabia a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos demais dispositivos aplicáveis (art. 33 e art. 44 do CP).

Parties
Recorrente: MARIA GABRIELA PENHA BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARIA GABRIELA PENHA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e definição da sua fração
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e da pequena quantidade de droga apreendida (13 g), cabia a aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos demais dispositivos aplicáveis (art. 33 e art. 44 do CP).

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Estabelecer a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa