AREsp 2946962 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental foi desprovido; não se admite inovação no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovar em agravo regimental diante de vício na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental foi desprovido; não se admite inovação no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.