HC 938733 - ACORDAO

HC 938733 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade; a busca domiciliar foi precedida de investigação prévia e de elementos concretos (inclusive vínculo de dados bancários) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, conforme Tema 280 do STF; as alegações relativas à nulidade do interrogatório não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA GALVÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Direito Ao Silêncio, Interrogatório Policial, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Supressão De Instância Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

THIAGO SILVA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões
  2. 2 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade
  3. 3 nulidade do interrogatório por ausência de advogado e de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade; a busca domiciliar foi precedida de investigação prévia e de elementos concretos (inclusive vínculo de dados bancários) que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, conforme Tema 280 do STF; as alegações relativas à nulidade do interrogatório não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 508-520.