HC 1044159 - DECISAO

HC 1044159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja manutenção está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (67g de maconha, 18g de crack e 65g de cocaína, embaladas e prontas para venda, local conhecido pelo tráfico, indicativos de habitualidade e envolvimento de adolescente), e na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO AMARAL CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

FERNANDO AMARAL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por ser writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, cuja manutenção está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (67g de maconha, 18g de crack e 65g de cocaína, embaladas e prontas para venda, local conhecido pelo tráfico, indicativos de habitualidade e envolvimento de adolescente), e na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.