HC 1024139 - ACORDAO

HC 1024139 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu legitimamente pela existência de fundada suspeita e pela legalidade da abordagem e do ingresso no quarto de hotel com base em informação anônima especificada, diligências prévias e autorização da agravante; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado em habeas corpus, e a alegação de coação não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDREIA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Abordagem, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Coação Na Entrega De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Abordagem Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Violação do domicílio/quarto de hotel
  3. 3 Validade de informação anônima especificada como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu legitimamente pela existência de fundada suspeita e pela legalidade da abordagem e do ingresso no quarto de hotel com base em informação anônima especificada, diligências prévias e autorização da agravante; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado em habeas corpus, e a alegação de coação não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da atuação policial.