REsp 2137870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, campanas por aproximadamente um ano, gravações, flagrantes de usuários em momentos distintos e menção à divisão de tarefas) que comprovam o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação é legítima; na sequência, a aplicação da minorante do art. 33, §4º é incompatível com condenação por associação para o tráfico; e a fixação da pena-base, majorada pela natureza e quantidade das drogas, foi adequada diante do conjunto probatório, sendo vedado à Corte rever os fatos pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GUSTAVO EDUARDO ANTUNES; Réu: Patric Rafael de Almeida; Réu: ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO EDUARDO ANTUNES

Recorrente/agravante

Patric Rafael de Almeida

Réu

ADRIANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico e prova do animus associativo e da estabilidade/permanência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e sua incompatibilidade com condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, campanas por aproximadamente um ano, gravações, flagrantes de usuários em momentos distintos e menção à divisão de tarefas) que comprovam o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação é legítima; na sequência, a aplicação da minorante do art. 33, §4º é incompatível com condenação por associação para o tráfico; e a fixação da pena-base, majorada pela natureza e quantidade das drogas, foi adequada diante do conjunto probatório, sendo vedado à Corte rever os fatos pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental