RHC 223081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que não há gravidade excepcional que justifique a prisão: o acusado é primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão de aproximadamente 90 g de cocaína não constitui, por si só, fundamento suficiente para a medida mais gravosa, sendo adequadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excepcionalidade da prisão cautelar e necessidade de elementos concretos para sua manutenção
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de réu primário e delito sem violência
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 90 g de cocaína) como insuficiente, por si só, para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que não há gravidade excepcional que justifique a prisão: o acusado é primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão de aproximadamente 90 g de cocaína não constitui, por si só, fundamento suficiente para a medida mais gravosa, sendo adequadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.