HC 963013 - ACORDAO

HC 963013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem consta laudo preliminar, de modo que a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não ficou comprovada; as interceptações e depoimentos assentam elementos aptos a caracterizar associação para o tráfico, mas não substituem a exigência de apreensão e laudo para condenação por tráfico conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: Francisco Johny Ferreira Martins; Corréu: Francisco Gustavo Vitoriano Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Francisco Johny Ferreira Martins

Paciente

Francisco Gustavo Vitoriano Pinheiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de droga é requisito imprescindível para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de laudo toxicológico por outros meios de prova (interceptações, testemunhos)
  3. 3 Distinção entre ausência total de apreensão e apreensão com apenas alguns corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem consta laudo preliminar, de modo que a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não ficou comprovada; as interceptações e depoimentos assentam elementos aptos a caracterizar associação para o tráfico, mas não substituem a exigência de apreensão e laudo para condenação por tráfico conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da materialidade delitiva