AREsp 3037578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico capaz de comprovar a materialidade do delito previsto no art.33 da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ exige apreensão/laudo para condenação por tráfico, não sendo suficientes interceptações, depoimentos ou outras provas indiretas para suprir tal falta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Maycon; Corré: Roseane Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Maycon

Recorrido

Roseane Soares da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de se admitir outras provas (interceptações, depoimentos, documentos) para suprir ausência de apreensão
  3. 3 distinção entre crime de tráfico de drogas (art.33) e associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico capaz de comprovar a materialidade do delito previsto no art.33 da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ exige apreensão/laudo para condenação por tráfico, não sendo suficientes interceptações, depoimentos ou outras provas indiretas para suprir tal falta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental