HC 1051334 - DECISAO

HC 1051334 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de nulidade da busca pessoal por entender que havia elementos objetivos e razoáveis que justificaram a abordagem, e que o habeas corpus não é adequado para amplo reexame de fatos. No entanto, considerando a primariedade, a fixação da pena-base no mínimo legal e a ínfima quantidade total apreendida, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente (condenada): CRISTIANE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

CRISTIANE ALVES DOS SANTOS

Paciente (condenada)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência de nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 licitude das provas obtidas e das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de nulidade da busca pessoal por entender que havia elementos objetivos e razoáveis que justificaram a abordagem, e que o habeas corpus não é adequado para amplo reexame de fatos. No entanto, considerando a primariedade, a fixação da pena-base no mínimo legal e a ínfima quantidade total apreendida, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar o pagamento de 166 dias-multa