HC 1036086 - ACORDAO

HC 1036086 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar crime, o pedido reproduz tese já apreciada em recurso especial anterior (reiteração) e a ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre o entendimento do STF (Tema 506/RE 635.659/SP) impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: DYONATAS FERREIRA DA ROCHA; Agravante: ANDERSON MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Tema 506 Do STF, Presunção De Usuário
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

DYONATAS FERREIRA DA ROCHA

Agravante

ANDERSON MARQUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova apreciação de tese já examinada em recurso especial anterior
  2. 2 Uso do habeas corpus para desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar crime, o pedido reproduz tese já apreciada em recurso especial anterior (reiteração) e a ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre o entendimento do STF (Tema 506/RE 635.659/SP) impediria apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental