HC 1037364 - ACORDAO

HC 1037364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (338,5 kg de cocaína, compartimento oculto no veículo, planejamento e declarações do acusado), e a alegada ilegalidade e bis in idem exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: OZEIAS LIMA DE ALENCAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Bis in Idem, Modus Operandi, Súmula 7 STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas Bis in Idem +2 more

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Parties

OZEIAS LIMA DE ALENCAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas e no modus operandi
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (338,5 kg de cocaína, compartimento oculto no veículo, planejamento e declarações do acusado), e a alegada ilegalidade e bis in idem exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental