REsp 2234378 - ACORDAO

REsp 2234378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base não pode se apoiar em processos penais em curso (violação da presunção de não culpabilidade) e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º; o réu atuou como 'mula' e, dadas as circunstâncias judiciais favoráveis e sua primariedade, aplicou-se a fração mínima do redutor (1/6), fixando-se a pena definitiva e mantendo-se o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, 'b', do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vinicius

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando ação penal em curso como fundamento para majoração da pena pela culpabilidade
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é necessária a imposição de regime inicial mais rigoroso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base não pode se apoiar em processos penais em curso (violação da presunção de não culpabilidade) e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º; o réu atuou como 'mula' e, dadas as circunstâncias judiciais favoráveis e sua primariedade, aplicou-se a fração mínima do redutor (1/6), fixando-se a pena definitiva e mantendo-se o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a condenação em 4 anos e 2 meses de reclusão