HC 1051566 - DECISAO

HC 1051566 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, reação ao avistar a guarnição e arremesso de sacola), a cadeia de custódia e os exames periciais demonstraram a presença de cocaína, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada na demonstração de dedicação à atividade criminosa conjugada com quantidade expressiva de droga e denúncias prévias; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabe revolver o conjunto fático-probatório na presente via.

Parties
Paciente: LEOPOLDO DE FARIA PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Perdimento De Dinheiro, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LEOPOLDO DE FARIA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, reação ao avistar a guarnição e arremesso de sacola), a cadeia de custódia e os exames periciais demonstraram a presença de cocaína, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada na demonstração de dedicação à atividade criminosa conjugada com quantidade expressiva de droga e denúncias prévias; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que não cabe revolver o conjunto fático-probatório na presente via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal