HC 1052251 - DECISAO

HC 1052251 - DECISAO

Concluiu-se pela impossibilidade de concessão da ordem em sede de habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade do delito, risco de reiteração e antecedentes, e a Súmula 691 do STF impede reexame salvo nas exceções apontadas.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela impossibilidade de concessão da ordem em sede de habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pela gravidade do delito, risco de reiteração e antecedentes, e a Súmula 691 do STF impede reexame salvo nas exceções apontadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.