AREsp 3057604 - DECISAO

AREsp 3057604 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Porte/posse Ilegal De Arma (lei 10.826/03), Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Porte/posse Ilegal De Arma (lei 10.826/03) Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KLEBER BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 concessão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 absorção dos crimes de porte/posse de arma pelo tráfico de drogas (princípio da consunção e art. 40, IV, Lei 11.343/06)