REsp 2160757 - DECISAO

REsp 2160757 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade na majoração operada pelo juiz sentenciante em patamar superior a 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, diante do maior desvalor concreto comprovado pelo envolvimento de três adolescentes; e que a multirreincidência específica e gravosa do recorrido Taurino em crimes hediondos autoriza exasperação acima de 1/6, desde que fundada. Assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento das penas observando as frações apontadas pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Taurino Dorneles Saraiva; Recorrido: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Agravante Da Reincidência (art. 61, I, Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Agravante Da Reincidência (art. 61, I, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Taurino Dorneles Saraiva

Recorrido

Davi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da fração da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da fração aplicável à agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação acima de 1/6

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade na majoração operada pelo juiz sentenciante em patamar superior a 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, diante do maior desvalor concreto comprovado pelo envolvimento de três adolescentes; e que a multirreincidência específica e gravosa do recorrido Taurino em crimes hediondos autoriza exasperação acima de 1/6, desde que fundada. Assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento das penas observando as frações apontadas pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam redimensionadas as penas dos recorridos, observando-se a fração de para a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 a todos os crimes, e a fração de à agravante da reincidência ao...