HC 1045325 - ACORDAO

HC 1045325 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado mais de seis anos após o julgamento do acórdão impugnado, cujo trânsito em julgado ocorreu há muito, de modo que o conhecimento do writ encontra-se obstado pela preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de arguir nulidades em momento oportuno e do vedado uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante / Paciente: SIDNEY PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY PEREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade de buscas pessoal e domiciliar vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado mais de seis anos após o julgamento do acórdão impugnado, cujo trânsito em julgado ocorreu há muito, de modo que o conhecimento do writ encontra-se obstado pela preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de arguir nulidades em momento oportuno e do vedado uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.