AREsp 2932702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem evidenciou, por elementos de convicção, a dedicação do recorrente ao cultivo e comércio de drogas, não estando preenchidos os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício só é possível diante de ilegalidade flagrante nos termos do art.647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Habeas Corpus De Ofício Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem evidenciou, por elementos de convicção, a dedicação do recorrente ao cultivo e comércio de drogas, não estando preenchidos os requisitos cumulativos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício só é possível diante de ilegalidade flagrante nos termos do art.647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena