REsp 2242739 - DECISAO

REsp 2242739 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem consignado expressamente que o delito foi praticado a poucos metros de duas instituições de ensino e de um centro de saúde, e reconhecendo-se a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a proximidade geográfica para sua incidência; assim, provê-se o recurso especial para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria reconhecendo a majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem consignado expressamente que o delito foi praticado a poucos metros de duas instituições de ensino e de um centro de saúde, e reconhecendo-se a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a proximidade geográfica para sua incidência; assim, provê-se o recurso especial para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria reconhecendo a majorante.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.