HC 1052296 - DECISAO

HC 1052296 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio para discutir dosimetria da pena.

Parties
Paciente: GRAZIELY DE SOUZA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0015989-04-2021.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GRAZIELY DE SOUZA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0015989-04-2021.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio para discutir dosimetria da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.