AREsp 3021096 - ACORDAO

AREsp 3021096 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi mantido por fundamento adequado nos autos, notadamente a apreensão de munições, que indica dedicação à atividade criminosa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Para Condenação, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Valoração De Depoimentos Policiais, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Para Condenação Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Valoração De Depoimentos Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi mantido por fundamento adequado nos autos, notadamente a apreensão de munições, que indica dedicação à atividade criminosa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.