AREsp 2926257 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada pelo recorrente refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não havendo repercussão geral, e porque a análise pretendida implicaria indevida apreciação de atos do próprio STJ quanto à possibilidade de habeas corpus de ofício, estando, assim, presentes motivos de inadmissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 requisito da repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada pelo recorrente refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não havendo repercussão geral, e porque a análise pretendida implicaria indevida apreciação de atos do próprio STJ quanto à possibilidade de habeas corpus de ofício, estando, assim, presentes motivos de inadmissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.