HC 1052709 - DECISAO

HC 1052709 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio e na vedação de analisar matéria (nulidade do ingresso em domicílio) que não foi apreciada no acórdão apontado como ato coator, o que implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ADNALDO NASCIMENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0003561-42.2013.8.11.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Pena De Multa Nulidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADNALDO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0003561-42.2013.8.11.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 (i) prova é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas afastando a tese de uso pessoal?
  2. 2 (ii) estão preenchidos os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio e na vedação de analisar matéria (nulidade do ingresso em domicílio) que não foi apreciada no acórdão apontado como ato coator, o que implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.