AREsp 2684322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modulação da fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas), hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto a matéria é indisponível à revisão no recurso especial e o não conhecimento é a providência adequada, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILMAR SANTOS GALVAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILMAR SANTOS GALVAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modulação da fração redutora aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas), hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto a matéria é indisponível à revisão no recurso especial e o não conhecimento é a providência adequada, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.