AREsp 3065708 - DECISAO

AREsp 3065708 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e porque o pedido de desclassificação para posse exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN MORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direção Sem Habilitação, Desobediência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Veicular E Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MORO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da busca veicular e pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e porque o pedido de desclassificação para posse exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se