AREsp 2768826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do réu, da ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DAS MERCEZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1139)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1139)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DAS MERCEZ

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 critério de fixação da fração redutora previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a benesse (Tema 1139)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do réu, da ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Comunique-se