HC 984062 - DECISAO

HC 984062 - DECISAO

Na ausência de apreensão da substância entorpecente e de realização de laudo toxicológico, a materialidade do crime de tráfico não restou comprovada por meio das provas indiretas constantes dos autos, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: AUGUSTO CESAR BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para absolver AUGUSTO CESAR BARCELOS da imputação do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Perícia, Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Perícia Apreensão De Entorpecentes Habeas Corpus Prova Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

AUGUSTO CESAR BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão física do entorpecente
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade
  3. 3 valoração de provas indiretas (relatórios policiais, interceptações, extração telemática, depoimentos)

Ratio Decidendi

Na ausência de apreensão da substância entorpecente e de realização de laudo toxicológico, a materialidade do crime de tráfico não restou comprovada por meio das provas indiretas constantes dos autos, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para absolver AUGUSTO CESAR BARCELOS da imputação do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver AUGUSTO CESAR BARCELOS da imputação do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.