AREsp 2648704 - DECISAO

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Como a condenação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado refere-se a fato posterior ao crime apurado no presente processo, aplica-se a tese do Tema n. 1.139 do STJ que veda o uso de condenações posteriores (assim como inquéritos/ações em curso) para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; portanto, o fundamento é inidôneo e deve ser aplicada a redução de pena, determinando-se o retorno dos autos para readequação da dosimetria com a minorante.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Tema N. 1.139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BRUNO DIAS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação com trânsito em julgado por fato posterior para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 aplicação da tese fixada no Tema n. 1.139 do STJ sobre utilização de inquéritos/ações penais em curso e condenações posteriores

Ratio Decidendi

Como a condenação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado refere-se a fato posterior ao crime apurado no presente processo, aplica-se a tese do Tema n. 1.139 do STJ que veda o uso de condenações posteriores (assim como inquéritos/ações em curso) para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; portanto, o fundamento é inidôneo e deve ser aplicada a redução de pena, determinando-se o retorno dos autos para readequação da dosimetria com a minorante.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
  • Publique-se.