HC 1051946 - DECISAO

HC 1051946 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão e dinheiro, indicando dedicação ao tráfico) e para majorar a pena-base em 1/6; diante disso, aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso cabível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: HÊNTONY FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HÊNTONY FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão e dinheiro, indicando dedicação ao tráfico) e para majorar a pena-base em 1/6; diante disso, aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso cabível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.