HC 995236 - DECISAO

HC 995236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou pelo próprio STJ, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), a defesa deixou de formular pedidos oportunos (preclusão) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suceder recurso próprio; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FINEZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.22.190509-4/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO FINEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.22.190509-4/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização da íntegra das mídias digitais
  2. 2 nulidade da quebra do sigilo telefônico por falta de fundamentação
  3. 3 nulidade da busca e apreensão por erro material no endereço

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegadas nulidades já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou pelo próprio STJ, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), a defesa deixou de formular pedidos oportunos (preclusão) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suceder recurso próprio; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.