HC 1034987 - DECISAO

HC 1034987 - DECISAO

Foram válidas a abordagem e a busca veicular em razão da denúncia anônima específica conjugada com a fuga e o descarte de invólucros, mas a entrada na residência foi ilícita por ausência de fundadas razões que configurassem flagrante no interior (Tema 280/STF), de modo que as provas obtidas no domicílio são nulas e devem ser desconsideradas na dosimetria, implicando revisão da pena aplicada.

Parties
Agravante/paciente: PABULO PATRICK PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Multirreincidência, Dosimetria, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

PABULO PATRICK PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e da busca veicular em razão de notícia-crime anônima conjugada com elementos concretos (fuga e descarte de invólucros)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões conforme Tema 280/STF
  3. 3 inadmissibilidade das provas colhidas na residência (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Foram válidas a abordagem e a busca veicular em razão da denúncia anônima específica conjugada com a fuga e o descarte de invólucros, mas a entrada na residência foi ilícita por ausência de fundadas razões que configurassem flagrante no interior (Tema 280/STF), de modo que as provas obtidas no domicílio são nulas e devem ser desconsideradas na dosimetria, implicando revisão da pena aplicada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas durante a busca realizada na residência do paciente
  • Rever as penas aplicadas ao paciente, desconsiderando-se as drogas apreendidas no imóvel, e proceder à nova dosimetria nos termos da decisão