REsp 2231476 - DECISAO

REsp 2231476 - DECISAO

Aplicando o entendimento jurisprudencial de que quantidade e natureza da droga podem modular a fração da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ entendeu que a quantidade total apreendida (31,6 g de cocaína, 100 g de maconha e 4 g de crack), embora inclua substâncias de alta nocividade, não é tão exacerbada a ponto de justificar a redução apenas em 1/3, sendo mais razoável a redução em 3/5; com isso a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ADILSON PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Nulidade De Provas

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Parties

ADILSON PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quantum da redução da pena previsto no art. 33, § 4º (modulação por quantidade e natureza da droga)
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento jurisprudencial de que quantidade e natureza da droga podem modular a fração da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ entendeu que a quantidade total apreendida (31,6 g de cocaína, 100 g de maconha e 4 g de crack), embora inclua substâncias de alta nocividade, não é tão exacerbada a ponto de justificar a redução apenas em 1/3, sendo mais razoável a redução em 3/5; com isso a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 3/5