AREsp 2848166 - DECISAO

AREsp 2848166 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar já foi apreciada e decidida em habeas corpus conexo (reconhecida a licitude da diligência), e a pretensão de aplicar a fração máxima da minorante demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram apontadas deficiência de fundamentação recursal e incidência de enunciados sumulares impeditivos (Súmulas 284/STF por analogia e 518/STJ).

Parties
Agravante: Valdir Augusto Sechinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Valdir Augusto Sechinato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar já foi apreciada e decidida em habeas corpus conexo (reconhecida a licitude da diligência), e a pretensão de aplicar a fração máxima da minorante demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram apontadas deficiência de fundamentação recursal e incidência de enunciados sumulares impeditivos (Súmulas 284/STF por analogia e 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.