AREsp 3053741 - DECISAO

AREsp 3053741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação demandaria reexame minucioso do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre autoria e materialidade (impossível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), sendo a condenação amparada em provas ratificadas em juízo, inclusive depoimentos policiais e laudos periciais.

Parties
Agravante: LUCAS AFONSO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Acervo Probatório), Dosimetria E Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7 Do STJ (reexame Do Acervo Probatório) Dosimetria E Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AFONSO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para uso pessoal)
  3. 3 Admissibilidade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação demandaria reexame minucioso do acervo fático-probatório para alterar a conclusão sobre autoria e materialidade (impossível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), sendo a condenação amparada em provas ratificadas em juízo, inclusive depoimentos policiais e laudos periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.