HC 1018200 - DECISAO

HC 1018200 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas (80,66 g de skunk e 8,10 g de cocaína), que não evidenciam maior reprovabilidade a justificar incremento na pena-base; por isso excluiu-se o percentual relativo ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena, tornando-a definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 890 dias-multa, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARAUJO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

GABRIEL DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena por exclusão do percentual relativo ao art. 42

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas (80,66 g de skunk e 8,10 g de cocaína), que não evidenciam maior reprovabilidade a justificar incremento na pena-base; por isso excluiu-se o percentual relativo ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena, tornando-a definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 890 dias-multa, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e ao pagamento de 890 dias-multa.