RHC 226971 - DECISAO

RHC 226971 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; todavia, por ocorrência de flagrante ilegalidade processual relativa à omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise tal tese dentro dos limites de cognição próprios ao remédio, sem prejuízo da manutenção, até ulterior exame, da decisão que negou a prisão domiciliar e manteve a preventiva com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: CARINA LIPOSKI LOPES; Recorrente: GREGORY LIPOSKI LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante, Violência Policial
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Parties

CARINA LIPOSKI LOPES

Recorrente

GREGORY LIPOSKI LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 eficácia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; todavia, por ocorrência de flagrante ilegalidade processual relativa à omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise tal tese dentro dos limites de cognição próprios ao remédio, sem prejuízo da manutenção, até ulterior exame, da decisão que negou a prisão domiciliar e manteve a preventiva com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, observando os limites cognitivos próprios ao habeas corpus.
  • Publique-se.