RHC 224205 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem rejeitou o agravo por fundamento processual, sem apreciar o mérito das questões suscitadas; admitir a análise ora seria suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição, razão pela qual as matérias não puderam ser examinadas por esta Corte.

Parties
Recorrente: DAVID SANTOS NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Crime Impossível Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DAVID SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado e possível crime impossível/atipicidade
  2. 2 vícios na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem rejeitou o agravo por fundamento processual, sem apreciar o mérito das questões suscitadas; admitir a análise ora seria suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição, razão pela qual as matérias não puderam ser examinadas por esta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.