HC 1052499 - DECISAO

HC 1052499 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na decisão estadual ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos de habitualidade, o Tribunal, com fundamento no art. 648 do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante em 1/3, reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando a decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAYZZA DE LOURDES COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício (art. 648 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Transitabilidade E Competência (revisão Criminal Vs Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício (art. 648 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Transitabilidade E Competência (revisão Criminal Vs Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYZZA DE LOURDES COSTA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 648 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão originário

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na decisão estadual ao afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos de habitualidade, o Tribunal, com fundamento no art. 648 do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante em 1/3, reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando a decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão inicial
  • Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/3