HC 1037816 - DECISAO

HC 1037816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima circunstanciada, confirmação por diligências policiais e tentativa de fuga (fundadas razões/estado de flagrância), e não houve demonstração de prejuízo concreto em razão de eventual irregularidade na cadeia de custódia, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY WILIANS DE OLIVEIRA LARA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Cadeia De Custódia Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDREY WILIANS DE OLIVEIRA LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 Caracterização e consequência da alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e controle de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima circunstanciada, confirmação por diligências policiais e tentativa de fuga (fundadas razões/estado de flagrância), e não houve demonstração de prejuízo concreto em razão de eventual irregularidade na cadeia de custódia, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.