HC 1043260 - DECISAO

HC 1043260 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não havia ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem: a discrepância entre os documentos foi considerada mero erro material, o laudo referiu o ofício e a data de requisição confirmando as quantidades constantes no boletim de ocorrência, e a ausência da menção do número do lacre no laudo não ensejou, por si só, quebra da cadeia de custódia nem invalidou a prova, sendo a valoração das provas (incluindo depoimentos de policiais) matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Laudo Pericial Prova Testemunhal Erro Material

Case Brief

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Parties

ASER MATHEUS VENTURA VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 valoração de divergência entre auto de apreensão e laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou que não havia ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem: a discrepância entre os documentos foi considerada mero erro material, o laudo referiu o ofício e a data de requisição confirmando as quantidades constantes no boletim de ocorrência, e a ausência da menção do número do lacre no laudo não ensejou, por si só, quebra da cadeia de custódia nem invalidou a prova, sendo a valoração das provas (incluindo depoimentos de policiais) matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.