HC 1009639 - DECISAO

HC 1009639 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, a Corte, ao aplicar a tese do STF sobre presunção de usuário até 40g de cannabis e considerando a apreensão de 30g sem elementos concretos de traficação (ausência de instrumentos típicos e provas suficientes de mercancia), concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a soltura imediata do paciente, estendendo os efeitos ao coacusado.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS; Condenado: MARCOS VINÍCIUS FIRMINO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e soltura imediata do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Apreensão De Pequena Quantidade (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Apreensão De Pequena Quantidade (tema 506)

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Parties

CARLOS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

MARCOS VINÍCIUS FIRMINO BENTO

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 30g de maconha
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto ou se deve ser conhecido apenas em presença de ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação da tese do STF (RE 635.659, Tema 506) sobre presunção de usuário até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, a Corte, ao aplicar a tese do STF sobre presunção de usuário até 40g de cannabis e considerando a apreensão de 30g sem elementos concretos de traficação (ausência de instrumentos típicos e provas suficientes de mercancia), concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a soltura imediata do paciente, estendendo os efeitos ao coacusado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e soltura imediata do paciente

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída a CARLOS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso