HC 1038443 - ACORDAO

HC 1038443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação criminal que teria sofrido suposta ilegalidade, caracterizando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ diante da prevalência da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada.

Parties
Impetrante: JONATHAN RIBEIRO PONTES; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Provido Ou Não Provido: Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena (minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Diminuição De Pena (minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

JONATHAN RIBEIRO PONTES

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Provido Ou Não Provido: Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis por decurso de tempo entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação
  2. 2 incabimento do habeas corpus para alegar nulidades não suscitadas oportunamente após trânsito em julgado
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação criminal que teria sofrido suposta ilegalidade, caracterizando preclusão temporal sui generis em razão da inércia da defesa; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ diante da prevalência da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental