HC 822924 - ACORDAO

HC 822924 - ACORDAO

Não houve omissão porque o acórdão examinou expressamente a tese defensiva; a interceptação telefônica foi autorizada por juiz após demonstração dos requisitos legais e ocorrência de prévia investigação; a investigação pode ter início a partir de denúncia anônima se houver diligências de verificação; e embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: YUNG ALVES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade, Embargos De Declaração, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade Embargos De Declaração Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

YUNG ALVES SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da interceptação telefônica e do inquérito policial por terem sido iniciados com base em denúncia anônima sem diligências prévias.

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão examinou expressamente a tese defensiva; a interceptação telefônica foi autorizada por juiz após demonstração dos requisitos legais e ocorrência de prévia investigação; a investigação pode ter início a partir de denúncia anônima se houver diligências de verificação; e embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração