AREsp 3026717 - DECISAO

AREsp 3026717 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena na fração mínima (1/6), por entender que a elevada quantidade de droga, isoladamente, não autoriza afastar o tráfico privilegiado quando não há elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; manteve, porém, a exasperação da pena-base em 3/5 com fundamento na grande quantidade de entorpecente. Em consequência procedeu ao redimensionamento da sanção para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa.

Parties
Agravante: SAULO XAVIER DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão (art. 244 Cpp), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca E Apreensão (art. 244 Cpp) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SAULO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena na fração mínima (1/6), por entender que a elevada quantidade de droga, isoladamente, não autoriza afastar o tráfico privilegiado quando não há elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; manteve, porém, a exasperação da pena-base em 3/5 com fundamento na grande quantidade de entorpecente. Em consequência procedeu ao redimensionamento da sanção para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar as sanções para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa
  • Publique-se