HC 1001492 - ACORDAO

HC 1001492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (relatórios de inteligência, interceptações telefônicas e ambientais, provas documentais e testemunhais) demonstra a participação do agravante como destinatário e integrante estável da organização para fins de tráfico, a ausência de apreensão direta com ele não afasta a materialidade, as decisões que autorizaram e prorrogara m as interceptações foram devidamente fundamentadas (sendo válida a fundamentação per relationem quando a peça referenciada é suficiente) e a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA; Réu: Douglas Alves Rocha; Réu: Cláudio César de Morais; Réu: Roseleia Piovezan; Réu: Jéssica Piovezan; Réu: Clodoaldo Lenzi; Réu: Jefferson Henrique Piovezan Azevedo Molina; Réu: Silvio Cesar Molina Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Ato Preparatório, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Ato Preparatório +1 more

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Douglas Alves Rocha

Réu

Cláudio César de Morais

Réu

Roseleia Piovezan

Réu

Jéssica Piovezan

Réu

Clodoaldo Lenzi

Réu

Jefferson Henrique Piovezan Azevedo Molina

Réu

Silvio Cesar Molina Azevedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas em posse direta do agravante afasta a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se a conduta do paciente se trata de mero ato preparatório impunível
  3. 3 Se as decisões que autorizaram e prorrogara m interceptações telefônicas padecem de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (relatórios de inteligência, interceptações telefônicas e ambientais, provas documentais e testemunhais) demonstra a participação do agravante como destinatário e integrante estável da organização para fins de tráfico, a ausência de apreensão direta com ele não afasta a materialidade, as decisões que autorizaram e prorrogara m as interceptações foram devidamente fundamentadas (sendo válida a fundamentação per relationem quando a peça referenciada é suficiente) e a via do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental