AREsp 3036938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, apreciou-se o mérito do recurso especial e confirmou-se que a fração de redução aplicada (1/2) foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria desde que não utilizadas na primeira fase; assim, no exercício da discricionariedade judicial e com base em precedentes, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO DOUGLAS DINIZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fração Redutora, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fração Redutora Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PABLO DOUGLAS DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do patamar da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, apreciou-se o mérito do recurso especial e confirmou-se que a fração de redução aplicada (1/2) foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria desde que não utilizadas na primeira fase; assim, no exercício da discricionariedade judicial e com base em precedentes, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.