HC 1041850 - DECISAO

HC 1041850 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus e absolveu‑se o paciente porque a mera solicitação para ingresso de entorpecentes no presídio, sem entrega efetiva da droga ao destinatário, configura ato preparatório e é formalmente atípica, não havendo início do iter criminis exigido pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: OYAMA WANDERLEY SILVA DO NASCIMENTO; Apelante: VANESSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Absolvição Do Paciente
Outcome
Ordem concedida - absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Teoria Do Domínio Do Fato, Atipicidade Formal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Teoria Do Domínio Do Fato Atipicidade Formal Dosimetria

Case Brief

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Parties

OYAMA WANDERLEY SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura início do iter criminis ou mero ato preparatório
  2. 2 aplicabilidade da teoria do domínio do fato
  3. 3 necessidade de entrega efetiva da droga para consumação do crime do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus e absolveu‑se o paciente porque a mera solicitação para ingresso de entorpecentes no presídio, sem entrega efetiva da droga ao destinatário, configura ato preparatório e é formalmente atípica, não havendo início do iter criminis exigido pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida - absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, cc art. 40, III, da Lei n. 11.363/06, nos autos da ação penal n. 0006099-14.2019.8.17.0990, em trâmite a Vara Única de Itamaracá.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.