AREsp 3020395 - DECISAO

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O Tribunal manteve a condenação por tráfico com base em conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais harmônicos, apreensão de entorpecentes e dinheiro, antecedentes e tornozeleira eletrônica), concluiu que a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e entendeu correta a dosimetria por aplicação de aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo, razão pela qual conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Recorrida (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Depoimentos Policiais, Regime Inicial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Depoimentos Policiais Regime Inicial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Recorrida (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 correção da dosimetria pela aplicação de aumento por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico com base em conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais harmônicos, apreensão de entorpecentes e dinheiro, antecedentes e tornozeleira eletrônica), concluiu que a desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e entendeu correta a dosimetria por aplicação de aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo, razão pela qual conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial